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Saiba tudo sobre MEI

Desde que o MEI foi criado, em 2009, ficou mais fácil estruturar um pequeno negócio dentro da lei, deixando de ser um empreendedor informal e regularizando a situação por meio do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é destinado às pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

 

Para se formalizar como MEI e operar uma pequena empresa, basta fazer um cadastro bem fácil no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br). Em poucos minutos, é possível obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita abrir uma conta no banco para a empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo. Hoje, mais de 500 atividades são permitidas.

 

Mas, nem todo mundo pode virar MEI. É preciso seguir algumas regras. Nesta categoria, o faturamento não pode ser maior do que R$ 60 mil por ano. Além disso, a lei não permite um microempreendedor ter várias empresas ao mesmo tempo. Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um funcionário com salário mínimo ou o piso da categoria.

 

O MEI automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, e não precisa pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Após a formalização, o microempreendedor individual deve pagar um valor fixo mensal que varia para cada setor — o DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional) cujos valores correspondem à tributação e previdência privada em uma única guia.

 

Com essas contribuições, o novo empresário tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo. Todo ano os valores mudam e os boletos mensais devem ser emitidos no Portal do Empreendedor. Boa parte dos microempreendedores tem um estabelecimento fixo para trabalhar, mas muitos ainda trabalham em casa ou na rua. Antes de começar um negócio em casa, vale checar na prefeitura se a atividade é permitida no endereço pretendido e conseguir um alvará de funcionamento.

 

E se o empreendedor não quiser mais se enquadrar como MEI, também é possível, dependendo do motivo: encerramento das atividades, necessidade de contratação de mais funcionários e aumento do faturamento. Lembrando que o cancelamento do registro do MEI é permanente e não pode ser revertido.

 

Para se tornar um MEI, é preciso não apenas conhecer as diretrizes da legislação, mas também aplicá-las no dia a dia e cumprir com as obrigações legais. Para obter mais dicas e orientações, o Sebrae é um bom centro de suporte ao empreendedor e também de referência para quem quer investir no próprio negócio.

 

Para mais detalhes, acesse:

www.portaldoempreendedor.gov.br

www.sebrae.com.br

 

Fonte: Sebrae